O que é?

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SERVIÇO DISPONÍVEL PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS/TOMADOS COM A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) PARA AUTÔNOMOS.

Etapas para a realização deste serviço

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1- APRESENTAR REQUERIMENTO PREENCHIDO; 2- EMISSÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PELO SERVIDOR COMPETENTE; 3- LIBERAÇÃO DA NOTA APÓS CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO PELO SISTEMA TRIBUTÁRIO

Prazo Máximo para Prestação do Serviço

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PARA EMISSÃO DA GUIA O PRAZO DE ATENDIMENTO É IMEDIATO. PARA EMISSÃO DA NOTA AVULSA O PRAZO É DE ATÉ 24H.

Requisitos

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PRESTAR SERVIÇOS NO MUNICÍPIO.

Formas de Atendimento

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PRESENCIAL

Regularidade da Oferta

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SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA DE 07:00H AS 13:00H

Taxa / Tarifa

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ISSQN COM ALÍQUOTA DE 3% A 5% SOBRE O VALOR DO SERVIÇO CONFORME ANEXO I DO CTM.

Locais de prestação do serviço

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SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO LOCALIZADA NA PRAÇA LICÍNIO PEREIRA, Nº 24 – PRÉDIO ANEXO, CENTRO, FRANCISCO SANTOS PI - CEP: 64645-000

Prioridade de Atendimento

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Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Previsão de Tempo de espera para o atendimento

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DEPENDE DA DEMANDA

Entidade/Órgão Responsável

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