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Lei publicada em 01 de Novembro de 2022 455/2022 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Francisco Santos, para o exercício financeiro de 2023 e, dá outras providências.
Lei publicada em 06 de Novembro de 2022 456/2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 55.451,46 (Cinquenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos) no orçamento vigente.
Lei publicada em 28 de Novembro de 2022 457/2022 Altera a redação do inciso V do art. 58 da Lei Municipal nº 297/2009 que dispõe sobre o Regime “Próprio de” Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Francisco Santos para incluir novo "plano de equacionamento do déficit atuarial e dá outras providências.
Lei publicada em 29 de Dezembro de 2022 458/2022 Dispõe sobre a autorização de pagamento de abono do salarial para os profissionais da educação básica vinculados à Secretaria de Educação do Município de Francisco Santos – PI, e dá outras providências.
Lei publicada em 27 de Janeiro de 2023 459/2023 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 447, de 25 Fevereiro de 2022 , que consolida a Estrutura Administrativa do Município de Francisco Santos — PI, e sobre a adequação da remuneração paga aos Servidores Públicos Municipais de Francisco Santos — PI que percebem o salário mínimo nacional, e dá outras providências.
Lei publicada em 27 de Janeiro de 2023 460/2023 Dispõe sobre o reajuste salarial aos Professores da rede municipal de ensino de Francisco Santos — PI, e dá outras providências.
Lei publicada em 13 de Fevereiro de 2023 461/2023 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Fundo Previdenciário do Município de Francisco Santos que possuem direito ao reajuste na mesma data e índices aplicados ao RGPS.
Lei publicada em 13 de Fevereiro de 2023 462/2023 Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2022 no valor de R$ 2.487.500,00 (Dois milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais) destinados à execução de despesas a serem realizadas com recursos provenientes de excesso de arrecadação das Transferências do FUNDEB e dá outras providências.
Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2023 463/2023 Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Francisco Santos - PI e dá outras providências.
Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2023 464/2023 Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, padrões e gestão da qualidade do ar no Município de Francisco Santos - PI e dá outras providências.

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