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Lei publicada em 07 de Março de 2023 007/2023 Dispõe sobre a regulamentação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQNA, contidas na Lei Municipal nº 265, de 25 de Novembro de 2005 e suas alterações, institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal no Município de Francisco Santos - Pi e dá outras providências.
Lei publicada em 01 de Março de 2024 007/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade da prova de vida de aposentados e pensionistas regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, do Município de Francisco Santos/PI e dá outras providências.
Lei publicada em 06 de Fevereiro de 2017 008/2017 Fica determinado que todos os permissionários dos pontos comerciais localizados no mercado público municipal de Francisco Santos — PI deverão comparecer até o dia 24 de Fevereiro do corrente ano no Setor Tributário da Prefeitura Municipal para fins de atualização cadastral.
Lei publicada em 20 de Março de 2018 008/2018 Dispõe sobre a realização da audiência pública de que trata o 84º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101/2000 perante a Comissão de Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Santos - Pi e dá outras providências.
Lei publicada em 30 de Abril de 2019 008/2019 Declara em situação anormal caracterizada como, “Situação de Emergência” toda extensão rural e urbana município de Francisco Santos-PI, afetada pela situação de agravamento em nosso município.
Lei publicada em 17 de Março de 2020 008/2020 Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta do município de Francisco Santos Pl, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus (Covid-19), Conforme Lei Federal Nº 13.979/2020 de 06 de Fevereiro de 2020, institui o Comitê de enfrentamento ao Novo Coronavírus e dá outras providências.
Lei publicada em 23 de Fevereiro de 2021 008/2021 Dispõe sobre o recadastramento dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Francisco Santos - PI e dá outras providências.
Lei publicada em 12 de Maio de 2022 008/2022 Declara em situação anormal caracterizada como, “Situação de Emergência” toda extensão rural e urbana município de Francisco Santos-PI, afetada pela situação e agravamento em nosso município.
Lei publicada em 21 de Março de 2024 008/2024 Fica concedido Ponto Facultativo, na Prefeitura Municipal de Francisco Santos- PI, Secretarias, Órgãos Públicos e demais repartições públicas deste município, Quarta Feira e Quinta Feira, dias 27 e 28 de Março de 2024, sem nenhum prejuízo dos serviços sociais.
Lei publicada em 14 de Fevereiro de 2017 009/2017 Dispõe sobre a nomeação de candidatos classificados no concurso público municipal nº 001/2015, homologado em 14 de dezembro de 2015.

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