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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 09 de Agosto de 2024 014/2024Dispõe acerca do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência no âmbito do Município de Francisco Santos/PI. |
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Lei publicada em 25 de Junho de 2024 012/2024Institui no âmbito da Atenção Primária à Saúde no Município de Francisco Santos - PI, baseado nos termos da Política Nacional da Atenção Básica, Incentivo Financeiro Variável — por Desempenho em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3493, de 10 de abril de 2024, denominado Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipe de Atenção Primária (eAP), Equipes de Saúde Bucal (esSB) e equipes Multiprofissionais, dá outras providências. |
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Lei publicada em 04 de Junho de 2024 011/2024Declara a desistência tácita de candidato aprovado no Concurso Público, Edital nº 001/2023, Prefeitura Municipal de Francisco Santos —- Pi e dá outras providências. |
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Lei publicada em 13 de Maio de 2024 010/2024Dispõe sobre a regulamentação da aplicação e implementação da Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Francisco Santos – Pi e dá outras providências. |
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Lei publicada em 13 de Maio de 2024 009/2024Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011 – LAI (Lei de Acesso a Informações), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Francisco Santos – Pi e dá outras providências. |
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Lei publicada em 21 de Março de 2024 008/2024Fica concedido Ponto Facultativo, na Prefeitura Municipal de Francisco Santos- PI, Secretarias, Órgãos Públicos e demais repartições públicas deste município, Quarta Feira e Quinta Feira, dias 27 e 28 de Março de 2024, sem nenhum prejuízo dos serviços sociais. |
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Lei publicada em 01 de Março de 2024 007/2024Dispõe sobre a obrigatoriedade da prova de vida de aposentados e pensionistas regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, do Município de Francisco Santos/PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 21 de Fevereiro de 2024 006/2024Dispõe sobre a realização da audiência pública de que trata o Parágrafo 4º, do Artigo 9º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), perante a Comissão de Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Santos - Pi e dá outras providências. |
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Lei publicada em 08 de Fevereiro de 2024 005/2024Fica decretado Ponto Facultativo Municipal, na Prefeitura Municipal de Francisco Santos- PI, Secretarias, órgãos Públicos e demais repartições publicas segunda feira dia 12/02/2024 à quarta feira dia 14/02/2024. |
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Lei publicada em 16 de Janeiro de 2024 004/2024Dispõe sobre a homologação do resultado final do Concurso Público de Provas, Provas e Títulos e Provas e prova Prática, para a formação de cadastro de reservas no Município de Francisco Santos — Pi, disciplinado pelo Edital de Concurso Público nº 001/2023, de 06 de Março de 2023, e dá outras providências |