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Lei publicada em 16 de Outubro de 2019 415/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a posse exercida sobre o imóvel urbano situado no lugar denominado “Bela Vista, Data Jenipapeiro”, mediante a transferência do domínio dos mesmos, e dá outras providências.”
Lei publicada em 16 de Outubro de 2019 416/2019 Altera a redação do inciso V do art. 58 da Lei Municipal nº. 297/2009 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos da Municipais de Francisco Santos para incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial.
Lei publicada em 25 de Outubro de 2019 417/2019 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Francisco Santos, para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.
Lei publicada em 13 de Dezembro de 2019 418/2019 Institui o Sistema Municipal de Ensino, em observância ao disposto no Art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 03 de outubro de 1988, nos artigos 8º, 11 e 18 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino do município de Francisco Santos, visando agilizar as ações da educação.
Lei publicada em 13 de Dezembro de 2019 419/2019 Institui o Conselho Municipal de Educação de Francisco Santos -PI, e dá outras providências.
Lei publicada em 13 de Dezembro de 2019 420/2019 Altera a redação do inciso V do art. 58 da Lei Municipal nº. 297/2009 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Francisco Santos para incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial.
Lei publicada em 28 de Fevereiro de 2020 421/2020 Dispõe sobre o reajuste salarial aos Professores da rede municipal de ensino de Francisco Santos — Pi, e dá outras providências.
Lei publicada em 28 de Fevereiro de 2020 422/2020 Dispõe sobre a concessão de descontos para a quitação de débitos com IPTU vencidos até 31 de dezembro de 2019 no município de Francisco Santos — Pi, e dá outras providências.
Lei publicada em 09 de Junho de 2020 423/2020 Altera a redação do inciso I do art. 58 e Art. 80 da Lei Municipal nº 297/2009 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Francisco Santos “para adequação à Emenda Constitucional nº 103/2019.
Lei publicada em 28 de Abril de 2020 424/2020 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidades — temporárias — de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, no município de Francisco Santos - Pl, conforme estabelece e dá outras providências.

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