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Lei publicada em 29 de Março de 2019 405/2019 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a doar parte ideal da Área de Terras da Gleba com 32.80.00 (Trinta e Dois Hectares e Oitenta Ares), na gleba de terras locada sob o nº 177, situada no lugar denominado “Bela Vista”, na Data Jenipapeiro, deste município, com uma caixa d'água encravada, conforme estabelece e dá outras providências.
Lei publicada em 22 de Fevereiro de 2019 406/2019 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a doar parte ideal da Área de Terras registrada às fls. 107, do Livro de Registro Geral Registro de Imóvel nº 2-O, sob o nº R-1-23308, situado na Praça do Cruzeiro, s/nº, Centro, nesta cidade, revogando-se ainda a Lei Municipal nº 395/2018 por não cumprimento dos seus encargos, conforme estabelece e dá outras providências.
Lei publicada em 29 de Março de 2019 407/2019 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a doar parte ideal da Área de Terras do terreno matriculado sob o nº R-1- 945, nas fls. 145, do Livro de Registro Geral nº 2-E, pertencente a gleba de terras locada sob o nº 179, situada no lugar denominado “Jenipapeiro”, no Bairro Trizidela, deste município, com um poço encravado, conforme estabelece e dá outras providências.
Lei publicada em 22 de Março de 2019 408/2019 Dispõe sobre a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Francisco Santos - Pi, conforme estabelece e dá outras providências.
Lei publicada em 31 de Maio de 2019 409/2019 “Declara de Utilidade Pública a Associação de Poetas Repentistas e Escritores de Francisco Santos-PI e Macrorregião”
Lei publicada em 31 de Maio de 2019 410/2019 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020 e dá outras providências.
Lei publicada em 31 de Maio de 2019 411/2019 “Declara de Utilidade Pública a Associação Francisco Santos Futebol clube”
Lei publicada em 27 de Setembro de 2019 412/2019 Altera a redação do inciso V do art. 58 da Lei Municipal 18 nº. 297/2009 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Francisco Santos para incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial.
Lei publicada em 27 de Setembro de 2019 413/2019 Consolida a legislação referente à Contribuição para Custeio da Iluminação pública – COSIP do Município de Francisco Santos, prevista no artigo 149-º da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências.
Lei publicada em 27 de Setembro de 2019 414/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel destinado à construção de uma Quadra Poliesportiva no Povoado Boa Viagem, KM 87, município de Francisco Santos — Pi através de compra e dá outras providências.

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