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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 03 de Janeiro de 2017 002/2017Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos municipais da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2017 001/2017Dispõe sobre a exoneração dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos em comissão, dando ainda outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2013 003/2013Regulamenta a Lei nº 323, de 18 de julho de 2012 que cria à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -COMDEC”. |