Lei publicada em 05 de Março de 2026

05/2026- GP

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2025 no valor de R$ 235.000,00 (Duzentos e trinta e cinco mil reais), destinados à execução de despesas a serem realizadas com recursos provenientes de excesso de arrecadação e dá outras providências.