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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 01 de Agosto de 2017 022/2017Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 121/123 da Lei Municipal nº 275/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que dispõem sobre a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, no âmbito da Administração Pública Municipal. |
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Lei publicada em 01 de Agosto de 2017 021/2017Dispõe sobre a criação de comissão para a apuração de acumulação indevida de cargos no âmbito da Administração Municipal de Francisco Santos - Pi, nomeando ainda os seus respectivos membros. |
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Lei publicada em 26 de Junho de 2017 020/2017Dispõe sobre a nomeação de candidatos classificados no concurso público municipal nº 001/2015, homologado em 14 de dezembro de 2015. |
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Lei publicada em 08 de Junho de 2017 019/2017Convocar a 8º Conferência de Saúde do município de Francisco Santos, a ser realizada no dia 11 de Julho de 2017,na Unidade Escolar Professor Mariano da Silva Neto, tendo como tema central: “Saúde Pública de Qualidade em Francisco Santos: Direito e Compromisso de Todos.” |
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Lei publicada em 06 de Junho de 2017 018/2017Atualiza a taxa de Expediente Municipal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 29 de Maio de 2017 017/2017Dispõe sobre a nomeação de candidatos classificados no concurso público municipal nº 001/2015, homologado em 14 de dezembro de 2015. |
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Lei publicada em 24 de Maio de 2017 016/2017Convoca a XI Conferência Municipal de Assistência Social. |
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Lei publicada em 19 de Maio de 2017 015/2017Atualiza o V.R.M (Valor de Referência Municipal), e dá outra previdências. |
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Lei publicada em 12 de Abril de 2017 013/2017Dispõe sobre a nomeação de candidatos classificados no concurso público municipal nº 001/2015, homologado em 14 de dezembro de 2015. |
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Lei publicada em 10 de Abril de 2017 014/2017Fixar como novo valor da contribuição mensal por aluno que se utilizar do serviço de transporte escolar para a cidade de Picos — Pi em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). |