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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 26 de Dezembro de 2025 521/2025Dispõe sobre a autorização de pagamento de abono salarial para os Profissionais da educação básica vinculados à Secretaria de Educação do Município de Francisco Santos — Pi e dá outras providências. |
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Lei publicada em 28 de Janeiro de 2026 524/2026Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Fundo Previdenciário do Município de Francisco Santos que possuem direito ao reajuste na mesma data e índices aplicados ao RGPS. |
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Lei publicada em 28 de Janeiro de 2026 525/2026Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 447, de 25 de Fevereiro de 2022, que Consolida a Estrutura Administrativa do Município de Francisco Santos — PI, e sobre a adequação da remuneração paga aos Servidores Públicos Municipais de Francisco Santos — PI, que percebem o salário mínimo nacional, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 28 de Janeiro de 2026 526/2026Dispõe sobre o reajuste salarial aos Professores da rede municipal de ensino de Francisco Santos — PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2026 527/2026Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2025 no valor R$ 235.000,00 (Duzentos e trinta e cinco mil reais), destinados à execução de despesas a serem realizadas com recursos provenientes de excesso de arrecadação e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Março de 2026 528/2026Dispõe sobre as diretrizes para ações de promoção de dignidade menstrual nas escolas municipais, de conscientização e informação sobre a menstruação, fornecimento de absorventes higiênicos, nos moldes do Programa Federal de Dignidade Menstrual, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Março de 2026 529/2026Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito do de Município de Francisco Santos-PI, para as eleitoras e os eleitores convocados(as) e nomeados(as) que efetivamente trabalharem como mesárias, mesários ou apoio logístico nas eleições politico-partidárias, em Plebiscitos e em Referendos realizados pela Justiça Eleitoral do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Março de 2026 530/2026Altera a redação do inciso V do art. 58 da Lei Municipal nº 297/2009 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Francisco Santos para incluir novo plano de equacionamento do déficit atuarial e outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Março de 2026 531/2026Dispõe sobre as consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores ativos e inativos da administração pública direta e indireta do poder executivo do Município de Francisco Santos — PI, e dá outras providências. |