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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 25 de Março de 2024 493/2024Institui os Componentes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Francisco Santos, Estado do Piauí, integrado ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. |
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Lei publicada em 31 de Maio de 2024 495/2024Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 28 de Junho de 2024 497/2024Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários do município de Francisco Santos – PI, para o Quadriênio 2025 - 2028 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 30 de Agosto de 2024 498/2024Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 25 de Outubro de 2024 499/2024Torna obrigatório o Estudo da História e da cultura Afro-Brasileira e Indígena nas escolas da rede municipal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Janeiro de 2025 500/2025Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 447, de 25 de Fevereiro de 2022, que Consolida a Estrutura Administrativa do Município de Francisco Santos - PI e sobre a adequação da remuneração paga aos Servidores Públicos Municipais de Francisco Santos - PI que recebem o salário mínimo nacional, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Janeiro de 2025 501/2025Dispõe sobre o reajuste salarial aos Professores da rede municipal de ensino de Francisco Santos - PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 28 de Fevereiro de 2025 503/2025Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2024 no valor de R$ 841.175,32 (Oitocentos e quarenta e um mil, cento e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), destinados à execução de despesas a serem realizadas com recursos provenientes de excesso de arrecadação e dá outras providências. |
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Lei publicada em 25 de Abril de 2025 506/2025Altera a redação do inciso V do art. 58 da Lei Municipal nº 297/2009 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Francisco Santos para incluir novo plano de equacionamento do déficit atuarial e outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Junho de 2025 508/2025Dispõe sobre a alteração da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) para Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e, dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Francisco Santos – PI e dá outras providências. |