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Lei publicada em 27 de Agosto de 2023 478/2023 Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2023 no valor de R$ 91.550,22 (Noventa e um mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte dois centavos) destinados à Apoiar emergencialmente o setor cultural do município de Francisco Santos — PI, através do repasse de recursos previstos nos incisos I, II, e III, e no Artigo 8º da Lei Complementar 195/22 e dá outras providências.
Lei publicada em 15 de Setembro de 2023 479/2023 Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico em Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e dá outras providências.
Lei publicada em 30 de Outubro de 2023 480/2023 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Francisco Santos, para o exercício financeiro de 2024 e, dá outras providencias.
Lei publicada em 29 de Novembro de 2023 481/2023 Introduz alterações na Lei Municipal nº 436, de 30 de abril de 2021, que dispõe sobre a instituição de incentivo variável por desempenho de metas do Programa Previne Brasil no Município de Francisco Santos e dá outras providências.
Lei publicada em 29 de Novembro de 2023 482/2023 Institui e autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a realizar o pagamento de gratificação por desempenho aos profissionais de saúde bucal e dá outras providências.
Lei publicada em 29 de Novembro de 2023 483/2023 Altera a Lei nº 455, de 28 de outubro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do município de Francisco Santos — PI, para o Exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
Lei publicada em 15 de Dezembro de 2023 484/2023 Revoga parcialmente o plano de equacionamento do déficit atuarial, até elaboração de nova avaliação. Mantém alíquota extraordinária de 2023.
Lei publicada em 30 de Janeiro de 2024 489/2024 Dispõe sobre a implantação da Política de Educação de Ensino de Tempo integral — EDUCA FRANCISCO SANTOS - na rede municipal de ensino de Francisco Santos — Pi, e dá outras providências.
Lei publicada em 30 de Janeiro de 2024 490/2024 Dispõe sobre o reajuste salarial aos Professores da rede municipal de ensino de Francisco Santos — Pi, e dá outras providências.
Lei publicada em 25 de Março de 2024 492/2024 Altera a redação do inciso V do art. 58 da Lei Municipal nº 297/2009 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Francisco Santos para incluir novo plano de equacionamento do déficit atuarial e dá outras providências.

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