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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2023 465/2023Dispõe sobre o controle e o combate à poluição visual no âmbito do Município de Francisco Santos - PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2023 466/2023Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano do Município de Francisco Santos – PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2023 467/2023Dispõe sobre a criação da Brigada Voluntária Civil de Combate a Incêndios do Município de Francisco Santos - PI, com a finalidade de prevenir e combater focos de incêndios florestais e queimadas urbanas e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2023 468/2023Dispõe sobre a concessão de descontos para a quitação de débitos com IPTU vencidos até 31 de dezembro de 2022 no município de Francisco Santos — PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2023 469/2023Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Francisco Santos - PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 31 de Março de 2023 471/2023Dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Francisco Santos - PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 31 de Março de 2023 472/2023Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 447, de 25 de Fevereiro de 2022, que Consolida a Estrutura Administrativa do Município de Francisco Santos — PI e dá outras Providências. |
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Lei publicada em 31 de Março de 2023 473/2023Dispõe sobre o processo de escolha, em data unificada, dos membros do Conselho Tutelar do Município de Francisco Santos — PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Maio de 2023 476/2023Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2024, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Maio de 2023 477/2023Institui o Dia do Vaqueiro do Município de Francisco Santos — Piauí. |