Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 13 de Outubro de 2026 537/2026Institui o Sistema Municipal de Administração Tributária de Francisco Santos - PI; estrutura, no âmbito desse Sistema, as carreiras de Fiscal de Tributos e de Fiscal de Obras, Serviços e Meio Ambiente; institui o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR); e dá outras providências. |
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Decretos Publicada em: 06 de Outubro de 2026 15/2026- GPFica decretado FERIADO MUNICIPAL, na Prefeitura Municipal de Francisco Santos-PI, Secretarias, Órgãos Públicos e demais repartições públicas e privadas - SEXTA-FEIRA, dia 09 de OUTUBRO de 2026. |
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Portarias Publicada em: 06 de Outubro de 2026 124/2026- GPEXONERAR, a pedido e nesta data, a servidora NÍVEA VANESSA DA SILVA BATISTA, inscrita no ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA. |
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Decretos Publicada em: 01 de Outubro de 2026 13/2026- GPDispõe sobre luto oficial no âmbito do Município de Francisco Santos-PI, pelo falecimento de Maria Ivanisa Rodrigues Santos, e dá outras providências. " |
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Portarias Publicada em: 30 de Setembro de 2026 123/2026- GPConceder a Servidora Pública Municipal, Rosa Maria Leal, Licença Prêmio pelo prazo de 03 meses (três meses); no período de 01 de Outubro de 2026 a 01 de Janeiro de 2027. |
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Portarias Publicada em: 30 de Setembro de 2026 122/2026- GPConceder a Servidora Pública Municipal, Naiara Sousa Santos, Licença Prêmio pelo prazo de 03 meses (três meses); no período de 07 de Outubro de 2026 a 07 de Janeiro de 2027. |
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Lei Municipal Publicada em: 25 de Setembro de 2026 536/2026Torna obrigatório o estudo da língua estrangeira — Inglês nas instituições municipais de ensino nas turmas de 1º ao 5º ano do ensino fundamental e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 18 de Setembro de 2026 120/2026- GPCONCEDER ao servidor JOSÉ LUCAS COELHO DE MACEDO, ocupante do cargo efetivo de DIGITADOR junto a Prefeitura Municipal de Francisco Santos – Pi, a Função Gratificada FG - 04, com os devidos acréscimos legais sobre a sua remuneração, conforme dispõe o Anexo I da na Lei Municipal nº 447, de 25 de Fevereiro de 2022, e alterações posteriores, que Consolida a Estrutura Administrativa do Município de Francisco Santos – PI. |
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Portarias Publicada em: 18 de Setembro de 2026 119/2026- GPDispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) do Município de Francisco Santos – Pi e de suas Secretarias. |
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Decretos Publicada em: 16 de Setembro de 2026 12/2026- GPDispõe sobre o pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional, no âmbito do Projeto “Avança Mais - do Aprendizado à Conquista”, como forma de Reconhecimento e Disseminação de Boas Práticas em Alfabetização, Recomposição das Aprendizagens e outros, referente ao exercício de 2026, no município de Francisco Santos. |